IMPUTABILIDADE PENAL

O escriba Valdemir Mota de Menezes apresenta os quesitos que o perito deve responder em requisição de exame para determinar IMPUTABILIDADE PENAL

REQUISIÇÕES DE EXAMES PERICIAIS

Código Penal

(Decreto-lei nº 2.848, de 7 ? 12 ? 1940)

Imputabilidade penal

Art. 26, e parágrafo único

Quesitação médico-legal para exame de sanidade mental do indiciado

1) O paciente submetido a exame era, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (resposta especificada)

2) O paciente submetido a exame não possuía, ao tempo da ação (ou omissão), em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? (resposta especificada)

3) Qual essa doença mental ou de que natureza era essa perturbação da saúde mental?

4) Que grau de desenvolvimento mental apresenta o paciente submetido a exame?