REQUISIÇÕES DE EXAMES PERICIAIS
Código Penal
(Decreto-lei nº 2.848, de 7 / 12 / 1940)
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124
Quesitação médico legal para exame da vítima
1) Houve aborto?
2) Foi ele provocado?
3) Qual o meio utilizado para tal provocação?
4) O meio empregado foi adequado para a provocação do aborto?
5) Em conseqüência do aborto ou do meio empregado para provocá-lo, sofreu a gestante incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?
6) Era a provocação do aborto o único meio de salvar a vida da gestante?
7) A gestante é alienada ou débil mental?
8) Houve, ou não, expulsão do óvulo, embrião ou feto?
Aborto provocado por terceiro
Art. 125
Quesitação médico legal para exame da vítima
1) Houve aborto?
2) Foi ele provocado?
3) Qual o meio utilizado para tal provocação?
4) O meio empregado foi adequado para a provocação do aborto?
5) Em conseqüência do aborto ou do meio empregado para provocá-lo, sofreu a gestante incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?
6) Era a provocação do aborto o único meio de salvar a vida da gestante?
7) A gestante é alienada ou débil mental?
8) Houve, ou não, expulsão do óvulo, embrião ou feto?
Aborto provocado com consentimento da gestante
Art. 126
Quesitação médico legal para exame da vítima
1) Houve aborto?
2) Foi ele provocado?
3) Qual o meio utilizado para tal provocação?
4) O meio empregado foi adequado para a provocação do aborto?
5) Em conseqüência do aborto, ou do meio empregado para provocá-lo, sofreu a gestante incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?
6) Era a provocação do aborto o único meio de salvar a vida da gestante?
7) A gestante é alienada ou débil mental?
8) Houve, ou não, expulsão do óvulo, embrião ou feto?
Aborto
Art. 126, parágrafo único
Quesitação médico legal para exame da vítima
1) A gestante é menor de 14 (catorze) anos?
2) A gestante é alienada ou débil mental?
3) Há lesão corporal ou qualquer outro vestígio indicando ter havido emprego de violência?
Aborto seguido de morte da gestante
Art. 127
Quesitação médico-legal para exame cadavérico da vítima
1) Houve morte?
2) Qual a sua causa?
3) Há sinais de gravidez da vítima?
4) A morte da gestante sobreveio em conseqüência de aborto ou de meio empregado para provocá-lo?
5) Qual o meio empregado para a provocação do aborto?
6) A morte foi precedida de provocação do aborto?
Aborto necessário
Art. 128, I
Quesitação médico legal para exame da vítima
1) A provocação do aborto foi feita como único meio de salvar a vida da gestante?
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