REQUISIÇÕES DE EXAMES PERICIAIS
Código Penal
(Decreto-lei nº 2.848, de 7 / 12 / 1940)
Menores de dezoito anos
Art. 27
Quesitação médico-legal para exame de criança ou de adolescente
1) O paciente submetido a exame é menor ou maior de 18 (dezoito) anos de idade? (resposta justificada)
2) O paciente apresentado a exame é menor de 18 (dezoito) anos de idade?
3) O paciente apresentado à exame é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 14 (catorze) anos?
4) Qual a idade do paciente?
